MEI Está Livre De Alvará E Licenças

Os microempreendedores individuais (MEI) não precisarão mais de alvarás e licenças comerciais.

A decisão foi publicada hoje no Diário Oficial da União (13), refletindo a "Lei de Liberdade Econômica" aprovada em 2019.

No entanto, o fato de não exigir licença não significa que não haverá mais verificações. A fiscalização vai continuar, e a única mudança é que os empresários não terão mais que esperar a visita de um funcionário público para abrir uma empresa. A intenção do governo é promover a criação de novos negócios no país.

Para obter uma licença de isenção, a MEI terá que visitar o portal do empreendedor do governo federal e concordar com a "Cláusula de Ciência e Responsabilidade e Isenção do Impacto da Licença de Operação"

A partir de 1º de setembro, a abertura e funcionamento dos pequenos negócios brasileiros serão simplificados. A resolução aprovada pela Comissão de Gestão da Rede Nacional de Registro Simplificado e Legalização de Empresas (CGSIM) permite que os microempresários individuais (MEIs) sejam protegidos da libertação pública das atividades económicas relacionadas com esta categoria.

Inspeção de bombeiro

A resolução também aprovou o estabelecimento de uma classificação nacional de "risco médio" para os bombeiros. Isso permitirá à empresa cumprir os requisitos de proteção contra incêndio, emergência e prevenção de emergência por meio de autodeclaração, passando a ter o direito de operar sem inspeção prévia.

A nova classificação de médio risco expande o conceito de ambientes com uma área útil de 750 metros quadrados para 930 metros quadrados.

Registro

O comitê também aprovou uma medida para dispensar estudos de viabilidade prévios no local quando as atividades dos empresários são inteiramente em formato digital. Além disso, a isenção também se aplica aos casos em que o município não responde automaticamente à consulta de viabilidade e a consulta de viabilidade não é realizada no sistema comercial.

Para os empresários que optam por usar apenas números CNPJ como nome da empresa, a faculdade também decidiu abandonar a busca de nome anterior. A norma visa eliminar a possibilidade de correspondência de nomes no cadastro de empresas.

Esta medida permitirá ao Conselho Empresarial realizar uma recolha única de dados, proporcionando maior agilidade aos empresários e simplificando o processo de abertura de empresas através de um portal único e de abordagem totalmente digital.